O mencionado artigo 32 da Lei Federal nº 9.605 é o dispositivo que torna maus-tratos crime punível com detenção de três meses a um ano e com multa a prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais, silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
📌O que caracteriza maus-tratos?
📌1) praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
📌2) manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;
📌3) obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente não se lhes possam exigir senão com castigo;
📌4) golpear, ferir ou mutilar voluntariamente qualquer órgão ou tecido de economia, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em beneficio exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência;
📌5) abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;
📌6) não dar morte rápida, livre de sofrimento prolongado, a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo
🗣️ A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, se estiver presenciando o ato de maus-tratos ligue imediatamente para 190 e peça ajuda!
Se desconfia do ato, tente filmar, fotografar ou fazer um áudio que comprove o maus-tratos, e vá direto ao Ministério Público de sua cidade e faça a denuncia.
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🆘 E por que é importante denunciar?
Há pesquisas nacionais e internacionais que apontam que os lares nos quais ocorrem maus-tratos aos animais, geralmente, estão associados a casos de violência doméstica. Logo, além de salvar a vida de um ser indefeso e querido você também pode estar ajudando alguém imerso em uma situação de violação da sua integridade e direitos.
Não facilite, DENUNCIE!!!!!!
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